EAREsp 1651310 - DECISAO

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O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e enfrentou as questões relevantes; a matéria de mérito (reconhecimento de falha na prestação do serviço e nexo causal) não pôde ser revista por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a admissão do recurso extraordinário depende de repercussão geral e, conforme o Tema 181 do STF, não é possível o prosseguimento quando a questão envolve preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Responsabilidade Objetiva De Hospitais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Responsabilidade Objetiva De Hospitais Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do hospital nos termos do art. 14 do CDC e limites dessa responsabilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e enfrentou as questões relevantes; a matéria de mérito (reconhecimento de falha na prestação do serviço e nexo causal) não pôde ser revista por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a admissão do recurso extraordinário depende de repercussão geral e, conforme o Tema 181 do STF, não é possível o prosseguimento quando a questão envolve preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.