AREsp 2559617 - DECISAO

AREsp 2559617 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral; assim, faltando o requisito constitucional de repercussão geral (art. 102, §3º, CF), o recurso deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Cpc), Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Cpc) Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que impugna decisão de outro tribunal sobre admissibilidade de recurso
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral; assim, faltando o requisito constitucional de repercussão geral (art. 102, §3º, CF), o recurso deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC.