EREsp 1931923 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que falta repercussão geral, e porque os embargos de divergência não foram processados ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido (art. 266, § 4º, do RISTJ), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional de questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que falta repercussão geral, e porque os embargos de divergência não foram processados ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido (art. 266, § 4º, do RISTJ), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.