AREsp 2665342 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscita discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscita discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.