Rcl 45457 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e existência de repercussão geral
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.