AREsp 2571450 - DECISAO

AREsp 2571450 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso cuja competência é de outro tribunal (matéria de natureza infraconstitucional), sendo inadequado admitir o extraordinário para rediscutir tais pressupostos; registra-se, ainda, a impossibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.042 do CPC e do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos cuja admissibilidade foi apreciada por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de admissibilidade de recurso de competência de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso cuja competência é de outro tribunal (matéria de natureza infraconstitucional), sendo inadequado admitir o extraordinário para rediscutir tais pressupostos; registra-se, ainda, a impossibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.042 do CPC e do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se