AREsp 2529565 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário; além disso, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (§2º do art. 1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando o tribunal anterior (STJ) não conheceu do recurso de sua competência
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário; além disso, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (§2º do art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se