AREsp 2454071 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso cuja competência é do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, de modo que se aplica a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Procuração E Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Negativa De Seguimento, Preclusão Consumativa, Tema 181/stf, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Procuração E Representação Processual Assinatura Eletrônica Negativa De Seguimento Preclusão Consumativa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Ausência de procuração/deficiência de representação processual e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso cuja competência é do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, de modo que se aplica a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.