REsp 2172405 - DECISAO

REsp 2172405 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconsidera-se a decisão anterior; constatado que a matéria encontra-se relacionada a temas afetados à sistemática da repercussão geral (notadamente Tema 1.255 e Tema n. 1348/STF), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação e que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso paradigmático, ficando o agravo interno prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso paradigmático.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa, Imunidade Do ITBI, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Juízo De Conformação Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa Imunidade Do ITBI Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sistemática da repercussão geral (Temas 1.255 e 1348/STF) que exige suspensão e remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  3. 3 Alcance da imunidade do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição em integralização de capital social

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconsidera-se a decisão anterior; constatado que a matéria encontra-se relacionada a temas afetados à sistemática da repercussão geral (notadamente Tema 1.255 e Tema n. 1348/STF), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação e que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso paradigmático, ficando o agravo interno prejudicado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso paradigmático.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2.464/2.469 (art. 1.021, § 2º, CPC).
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 2.473/2.481.