REsp 2186623 - DECISAO

REsp 2186623 - DECISAO

Por envolver matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e visando a observância da economia processual e da sistemática de precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que o recurso fique sobrestado até a publicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal e o posterior exercício do juízo de conformação pelo órgão a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acórdão do agravo interno tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc), Sobrestamento/suspensão Do Processo, Embargos De Declaração, Juros Moratórios Aplicáveis Nas Condenações Da Fazenda Pública (tema 1170)
Processual Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc) Sobrestamento/suspensão Do Processo Embargos De Declaração Juros Moratórios Aplicáveis Nas Condenações Da Fazenda Pública (tema 1170)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255)
  2. 2 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração contra decisões submetidas à sistemática da repercussão geral
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do processo e retorno dos autos ao juízo de origem para exercício do juízo de conformação com tese vinculante do STF

Ratio Decidendi

Por envolver matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e visando a observância da economia processual e da sistemática de precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que o recurso fique sobrestado até a publicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal e o posterior exercício do juízo de conformação pelo órgão a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão do agravo interno tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até que o órgão julgador a quo realize juízo de conformação com a tese a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.