EAREsp 1915330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam a reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, declarada desprovida de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam a reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, declarada desprovida de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.