AREsp 2155873 - ACORDAO

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Por força do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral; consequentemente, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões visam discutir o não conhecimento de recurso anterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Corte Especial, Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Corte Especial, Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute ou busca superar óbices de admissibilidade que ensejaram o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões visam reanalisar decisão de não conhecimento de recurso anterior de outra Corte

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral; consequentemente, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões visam discutir o não conhecimento de recurso anterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.