AREsp 2047925 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental que impugna essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento (decisão Da Corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento (decisão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando a questão demanda reapreciação de não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Se alegações relativas ao mérito do recurso anterior permitem afastar a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental que impugna essa decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF