CC 199103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa impugnar o não conhecimento do recurso anterior, inclusive quando as razões se dirigem ao mérito desse recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa impugnar o não conhecimento do recurso anterior, inclusive quando as razões se dirigem ao mérito desse recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Pleito de tutela provisória prejudicado.