EAREsp 2512301 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema 181 do STF, segundo o qual questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanálise de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Julgada Na Corte Especial
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Julgada Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que busca reanálise de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Justificação da negativa de seguimento com base na ausência de repercussão geral e art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema 181 do STF, segundo o qual questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanálise de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento