EAREsp 2338703 - ACORDAO

EAREsp 2338703 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não contendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF aplicado sob o regime da repercussão geral e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, o que torna inadequada a via aclaratória para rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios em acórdão
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral ao recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não contendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF aplicado sob o regime da repercussão geral e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, o que torna inadequada a via aclaratória para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados