AREsp 2499195 - ACORDAO

AREsp 2499195 - ACORDAO

Por ser a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181 do STF), impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que questione o não conhecimento de recurso anterior; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por ser a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181 do STF), impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que questione o não conhecimento de recurso anterior; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário