AREsp 2458573 - ACORDAO
Aplicação do entendimento do STF (Tema n. 895) de que a alegada violação do art. 5º, XXXV, CF tem natureza infraconstitucional no caso em exame, pois sua aferição demandaria análise de normas infraconstitucionais e/ou questões fáticas, inexistindo repercussão geral, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo regimental são corretos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Negativa De Seguimento, Dosimetria Da Pena, Tema N. 895 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional da violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição
- 2 Ausência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Aplicação do entendimento do STF (Tema n. 895) de que a alegada violação do art. 5º, XXXV, CF tem natureza infraconstitucional no caso em exame, pois sua aferição demandaria análise de normas infraconstitucionais e/ou questões fáticas, inexistindo repercussão geral, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo regimental são corretos.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
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