AREsp 2458573 - ACORDAO

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O STF, no Tema 895, definiu que a alegação de violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição é de natureza infraconstitucional quando exige apreciação de óbice processual, ofensa indireta à Constituição ou análise fática; no caso concreto, verificar eventual ofensa ao art. 5º, XXXV, demandaria exame de normas infraconstitucionais, razão pela qual, aplicando-se o entendimento do Tema 895 e o art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e desprover o agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Negativa De Seguimento, Tema 895 Do STF, Dosimetria Da Pena
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Negativa De Seguimento Tema 895 Do STF Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição
  2. 2 Ausência de repercussão geral para o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O STF, no Tema 895, definiu que a alegação de violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição é de natureza infraconstitucional quando exige apreciação de óbice processual, ofensa indireta à Constituição ou análise fática; no caso concreto, verificar eventual ofensa ao art. 5º, XXXV, demandaria exame de normas infraconstitucionais, razão pela qual, aplicando-se o entendimento do Tema 895 e o art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e desprover o agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário