REsp 2186586 - DECISAO

REsp 2186586 - DECISAO

Tendo sido reconhecida repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre matéria que pode afetar o julgamento do recurso especial (Tema n. 1.255 RG), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito fique suspenso até a publicação do acórdão do STF, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015 e aos princípios da economia processual e da efetividade da sistemática de precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no recurso afetado
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobr Estamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Sobr Estamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG) que versa sobre a interpretação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre matéria que pode afetar o julgamento do recurso especial (Tema n. 1.255 RG), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito fique suspenso até a publicação do acórdão do STF, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015 e aos princípios da economia processual e da efetividade da sistemática de precedentes vinculantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no recurso afetado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.