EREsp 1362094 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF: quando a alegada afronta a princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, trata-se de ofensa reflexa sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Segurança Jurídica, Recurso Extraordinário, Tema 660 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Princípio Da Segurança Jurídica Recurso Extraordinário Tema 660 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria que trata de segurança jurídica, ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF: quando a alegada afronta a princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, trata-se de ofensa reflexa sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.