AREsp 2471409 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial), Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que motivaram o não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior de competência de outro Tribunal não foi conhecido por questões de admissibilidade
3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão coberta pelo Tema 181 do STF que considera os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais como matéria infraconstitucional sem repercussão geral, devendo aplicar-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.