REsp 1523674 - ACORDAO

REsp 1523674 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por questões de admissibilidade; nos termos do Tema 181 do STF essa matéria é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, e, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial (julgamento Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial (julgamento Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário quando há necessidade de reapreciação de óbice de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de apreciação do mérito pelo STF quando o recurso anterior de corte diversa não foi conhecido por questões de admissibilidade
  3. 3 Efeito da repercussão geral (ou sua ausência) sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por questões de admissibilidade; nos termos do Tema 181 do STF essa matéria é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, e, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.