AREsp 2573327 - ACORDAO

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Aplicação do Tema n. 181 do STF: questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial, Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Fraude À Execução
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Fraude À Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial, Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à matéria debatida
  2. 2 Existência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de reanálise pelo STF de decisão que não conheceu recurso anterior por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF: questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.