AREsp 2685417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, hipótese em que o Tema 181 do STF declara ausência de repercussão geral, e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, hipótese em que o Tema 181 do STF declara ausência de repercussão geral, e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral