AREsp 1877309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se direcionam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, eventual decisão no RHC n. 163.334 não altera o caso, pois o mérito não foi apreciado no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se direcionam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, eventual decisão no RHC n. 163.334 não altera o caso, pois o mérito não foi apreciado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário