AREsp 2048642 - ACORDAO

AREsp 2048642 - ACORDAO

Por ser questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, reconhecida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se cabe a remessa ao STF de recurso extraordinário que impugna a decisão de não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por ser questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, reconhecida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.