AREsp 2667097 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se verificando repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Órgão Jurisdicional Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se verificando repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.