AREsp 2307175 - DECISAO

AREsp 2307175 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão visa a reexaminar a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, e porque o acórdão recorrido manteve decisão fundada na ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182 do STJ), impedindo o conhecimento do agravo/regimental e do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Processual Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que impugnam decisão de outro tribunal
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Controle de admissibilidade por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão visa a reexaminar a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, e porque o acórdão recorrido manteve decisão fundada na ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182 do STJ), impedindo o conhecimento do agravo/regimental e do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.