AREsp 2708261 - DECISAO

AREsp 2708261 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou o fundamento do não conhecimento, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que faltou requisito de admissibilidade (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Temas Vinculantes Do STF (tema 339, Tema 181)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Temas Vinculantes Do STF (tema 339, Tema 181)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ sobre agravo regimental
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou o fundamento do não conhecimento, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que faltou requisito de admissibilidade (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.