AREsp 2692838 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia se funda na não admissão de recurso anterior, matéria que trata de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal e tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc; Aplicação Do Tema 181 Do Stf)
Outcome
Recurso extraordinário teve o seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc; Aplicação Do Tema 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia se funda na não admissão de recurso anterior, matéria que trata de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal e tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.