AREsp 2611863 - DECISAO

AREsp 2611863 - DECISAO

O acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC); por aplicação do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Imparcialidade Do Magistrado, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Imparcialidade Do Magistrado Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC); por aplicação do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado