AREsp 2290766 - DECISAO

AREsp 2290766 - DECISAO

Havendo decisão do Superior Tribunal de Justiça que deixou de admitir recurso especial, e sendo a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal matéria de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), não se reconhece repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo decisão do Superior Tribunal de Justiça que deixou de admitir recurso especial, e sendo a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal matéria de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), não se reconhece repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.