REsp 2131860 - DECISAO

REsp 2131860 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, estando ausente repercussão geral; por isso, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário é admitido quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica (ônus da dialeticidade)
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, estando ausente repercussão geral; por isso, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.