AREsp 2742319 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não se reconheceu repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal no recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não se reconheceu repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.