HC 797779 - DECISAO

HC 797779 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Efeito da não análise de mérito pelo STJ sobre recurso posterior
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se