AREsp 2704055 - DECISAO

AREsp 2704055 - DECISAO

Como o STJ não analisou o mérito do recurso anterior por questão de admissibilidade (agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica), a matéria referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Como o STJ não analisou o mérito do recurso anterior por questão de admissibilidade (agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica), a matéria referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.