AREsp 2562417 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque impugna requisitos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral; por essa razão, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão em recurso extraordinário sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque impugna requisitos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral; por essa razão, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se, apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.