AREsp 2739949 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, no âmbito do agravo em recurso especial, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 182/stj, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339 (stf), Tema N. 181 (stf)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 182/stj Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 339 (stf) Tema N. 181 (stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, no âmbito do agravo em recurso especial, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Defiro pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso.