EAREsp 2189487 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata da não admissão de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que falta repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado, sendo também vedado agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181/stf, Enunciado Sumular N. 182/stj, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Processo Penal (procedimental) Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181/stf Enunciado Sumular N. 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 5º, LV, da Constituição (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata da não admissão de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que falta repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado, sendo também vedado agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Registrar que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC)