EAREsp 2584993 - DECISAO

EAREsp 2584993 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional — não se reconheceu repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, tornando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc; Aplicação Do Tema 181 Do Stf)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc; Aplicação Do Tema 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional — não se reconheceu repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, tornando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.