AREsp 2666952 - DECISAO

AREsp 2666952 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo discussão sobre pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema n. 181 do STF, têm natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, sendo também inviável agravo contra essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo discussão sobre pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema n. 181 do STF, têm natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, sendo também inviável agravo contra essa decisão.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.