AREsp 2608923 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, a insurgência demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (incidindo o Tema 181 do STF) e porque o agravo regimental não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo ainda impeditiva a Súmula 182/STJ para o exame do mérito do agravo; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ e demais fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Se há repercussão geral da matéria suscitada e possibilidade de processamento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, a insurgência demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (incidindo o Tema 181 do STF) e porque o agravo regimental não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo ainda impeditiva a Súmula 182/STJ para o exame do mérito do agravo; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.