AREsp 2517294 - DECISAO
Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, não sendo cabível agravo contra essa decisão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negado Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Legal Issues
- 1 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 STF)
- 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, não sendo cabível agravo contra essa decisão.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
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