AREsp 2733951 - DECISAO

AREsp 2733951 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão denegatória, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF e a matéria não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão denegatória, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF e a matéria não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.