AREsp 2688307 - DECISAO

AREsp 2688307 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça cuja discussão tem natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça cuja discussão tem natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se