AREsp 2716491 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, pelo que o recurso deve ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, pelo que o recurso deve ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.