EAREsp 2072448 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; os embargos de divergência foram corretamente indeferidos pelo STJ por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local e por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão e os paradigmas; e, por não demonstrar repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em consonância com o Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Feriado Local E Tempestividade, Embargos De Divergência, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Feriado Local E Tempestividade Embargos De Divergência Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido frente ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Requisitos formais dos embargos de divergência (similitude fático-jurídica)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; os embargos de divergência foram corretamente indeferidos pelo STJ por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local e por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão e os paradigmas; e, por não demonstrar repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em consonância com o Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.