AREsp 2621119 - DECISAO

AREsp 2621119 - DECISAO

O recurso extraordinário que busca discutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, devendo ter o seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna decisão do STJ
  3. 3 Se deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que debate inadmissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário que busca discutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, devendo ter o seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.