REsp 2192959 - DECISAO

REsp 2192959 - DECISAO

Por força do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral do Tema 1255 (RE 1.412.069/PR), que versará sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), o presente recurso especial deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e o disposto no art. 1.037 do CPC/2015 quanto à devolução e à recorribilidade limitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Honorários Advocatícios Suspensão De Recurso Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Efeito do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre recursos especiais que tratem da mesma questão
  2. 2 Aplicação do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando valores forem exorbitantes, questão objeto do Tema 1255

Ratio Decidendi

Por força do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral do Tema 1255 (RE 1.412.069/PR), que versará sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), o presente recurso especial deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e o disposto no art. 1.037 do CPC/2015 quanto à devolução e à recorribilidade limitada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se